RES-026-2021

CONVENIO ENTRE EL MERCADO COMÚN DEL SUR (MERCOSUR) Y LA CORPORACIÓN ANDINA DE FOMENTO (CAF) PARA LA ADMINISTRACIÓN DEL FONDO DE FINANCIAMIENTO DEL SECTOR EDUCACIONAL DEL MERCOSUR

Resolução 26/2021 · 2021-10-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova novo Convênio entre o MERCOSUL e a Corporação Andina de Fomento (CAF) para a administração do Fundo de Financiamento do Setor Educacional do MERCOSUL (FEM), substituindo o convênio anterior vencido em 13/6/2021. Afeta os programas e projetos da área educativa financiados pelo FEM e a Reunião de Ministros de Educação (RME), responsável por sua supervisão. Dispensa incorporação, por regular aspectos de funcionamento do MERCOSUL; texto do anexo somente em espanhol.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EDUCACIÓN
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J2 · Educação, cultura e línguas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2021-10-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2021_026__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 33/04 y 24/08 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 37/05, 51/14, 07/16 y 29/19 del Grupo Mercado Común.

res_2021_026__pre_cons_1 · Considerando

Que se creó el "Fondo de Financiamiento del Sector Educacional del MERCOSUR (FEM)" con el propósito de financiar los programas y proyectos del área educativa que fortalezcan el proceso de integración regional.

res_2021_026__pre_cons_2 · Considerando

Que, de conformidad con su Reglamento, el FEM debe ser administrado por un organismo especializado, seleccionado por la Reunión de Ministros de Educación (RME) para ese fin.

res_2021_026__pre_cons_3 · Considerando

Que la RME seleccionó a la Corporación Andina de Fomento (CAF) para la administración del FEM, habiéndose firmado el convenio de administración correspondiente el 18 de octubre de 2005, el cual fue renovado sucesivamente.

res_2021_026__pre_cons_4 · Considerando

Que por Resolución GMC N° 29/19 se resolvió celebrar un nuevo Convenio de administración, el cual venció el 13 de junio de 2021.

res_2021_026__pre_cons_5 · Considerando

Que resulta necesario suscribir un nuevo convenio con la Corporación Andina de Fomento para la administración del FEM, de acuerdo a lo solicitado por la RME.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2021_026__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Convenio entre el Mercado Común del Sur (MERCOSUR) y la Corporación Andina de Fomento (CAF) para la administración del Fondo de Financiamiento del Sector Educacional del MERCOSUR”, que consta como Anexo, únicamente en idioma español.

res_2021_026__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

GMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 13/X/21.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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