RES-027-2002

EXIGENCIAS PARA LA SOLICITUD Y CONCESIÓN DE LIBRE PLÁTICA EN EMBARCACIONES EN EL MERCOSUR

Resolução 27/2002 · 2002-06-20

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as exigências para solicitação e concessão de Livre Prática a embarcações no MERCOSUL, harmonizando o cadastro de agências marítimas junto às autoridades sanitárias portuárias e o procedimento de solicitação (via rádio ou outros meios), em linha com o Regulamento Sanitário Internacional. Afeta armadores, agências marítimas e as autoridades sanitárias nacionais dos portos (Ministérios da Saúde). Incorporação exigida até 1/3/2003; norma hoje revogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EMBARCACIONES
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-06-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2002_027__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común.

res_2002_027__pre_cons_1 · Considerando

Que existe la necesidad de armonizar las exigencias para la solicitud y concesión de Libre Plática en embarcaciones en el MERCOSUR;

Las recomendaciones del Reglamento Sanitario Internacional para la concesión de Libre Plática.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2002_027__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el documento “Exigencias para la Solicitud y Concesión de Libre Plática en Embarcaciones, en el MERCOSUR”, que consta como Anexo y que forma parte de la presente Resolución.

res_2002_027__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Ministerio de Salud

Brasil: Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2002_027__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 1/03/03.

XLVI GMC - Buenos Aires, 20/VI/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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