RES-027-2015

DIRECTRICES PARA EL MANEJO SANITARIO DE RESIDUOS SÓLIDOS, DESECHOS LÍQUIDOS Y AGUAS SERVIDAS EN PUERTOS, AEROPUERTOS, TERMINALES INTERNACIONALES DE CARGAS Y PASAJEROS Y PASOS FRONTERIZOS TERRESTRES EN EL MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LAS RES. GMC N° 51/07 Y 53/07)

Resolução 27/2015 · 2015-07-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga as Resoluções GMC 51/07 e 53/07, que estabeleciam, respectivamente, os requisitos para manejo sanitário de resíduos líquidos/águas servidas e de resíduos sólidos em portos, aeroportos, terminais internacionais e passagens de fronteira do MERCOSUL, no âmbito da atualização do acervo normativo na matéria. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2015-07-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2015_027__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones GMC Nº 51/07 y 53/07.

res_2015_027__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante las Resolución GMC N° 51/07 se establecieron los requisitos para el manejo sanitario de desechos líquidos y aguas servidas en puertos, aeropuertos, terminales internacionales de cargas y pasajeros y pasos fronterizos terrestres en el MERCOSUR.

res_2015_027__pre_cons_2 · Considerando

Que mediante la Resolución GMC N° 53/07 se establecieron los requisitos para el manejo sanitario de residuos sólidos en puertos, aeropuertos, terminales internacionales de cargas y pasajeros y pasos fronterizos terrestres en el MERCOSUR.

res_2015_027__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario actualizar el acervo normativo MERCOSUR en la materia en cuestión.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2015_027__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar las Resoluciones GMC N° 51/07 “Directrices para el Manejo Sanitario de Desechos Líquidos y Aguas Servidas en Puertos, Aeropuertos, Terminales Internacionales de Cargas y Pasajeros y Pasos Fronterizos Terrestres en el MERCOSUR” y N° 53/07 “Directrices para el Manejo Sanitario de Residuos Sólidos en Puertos, Aeropuertos, Terminales Internacionales de Carga y Pasajeros y Pasos Fronterizos Terrestres en el MERCOSUR”.

res_2015_027__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLV GMC EXT. - Brasilia, 15/VII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.