RES-028-2002

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR PARA PRODUCTOS CON ACCIÓN ANTIMICROBIANA

Resolução 28/2002 · 2002-06-20

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL para Produtos com Ação Antimicrobiana (domissanitários), definindo, classificando e fixando critérios técnicos para o registro desses produtos. Afeta fabricantes de produtos domissanitários e as autoridades sanitárias nacionais (ANMAT, ANVISA, entre outras); aplica-se ao comércio entre Estados Partes e às importações extrazona. Incorporação exigida até 31/12/2002; norma hoje revogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DOMISANITARIOS
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K4 · Cosméticos, higiene e saneantes
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-06-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2002_028__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 91/93, 25/96, 27/96, 152/96, 38/98 y 35/99 del Grupo Mercado Común.

res_2002_028__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario reglamentar las condiciones para el registro de productos domisanitarios con acción antimicrobiana;

res_2002_028__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario definir, clasificar y establecer criterios técnicos para los productos domisanitarios con acción antimicrobiana.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2002_028__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR para Productos con Acción Antimicrobiana”, que figura en el Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2002_028__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Administración Nacional de Medicamentos Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT)

Brasil: Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA)

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2002_028__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2002_028__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 31/12/02.

XLVI GMC - Buenos Aires, 20/VI/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.