RES-028-2014

CARGOS DE FUNCIONARIOS MERCOSUR EN EL ISM Y EL IPPDDHH

Resolução 28/2014 · 2014-07-27

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece a equivalência do cargo de Chefe de Departamento do Instituto Social do MERCOSUL (ISM) e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDDHH) com o cargo de Assessor Técnico da Secretaria do MERCOSUL, para fins de aplicação do Regime de Carreira dos Funcionários MERCOSUL e do procedimento de seleção da Dec CMC 07/07. Dispensa incorporação. Norma hoje revogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FUNCIONARIOS MERCOSUR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: fixa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-07-27

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2014_028__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_2014_028__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario establecer un marco adecuado para la aplicación del Régimen de Carrera de los Funcionarios MERCOSUR al Instituto Social del MERCOSUR (ISM) y al Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDDHH).

res_2014_028__pre_cons_2 · Considerando

Que en los Presupuestos correspondientes al ISM y al IPPDDHH el salario asignado al cargo de Jefe de Departamento es equivalente al del cargo de Asesor Técnico de la SM. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2014_028__art_1 · Artigo

Art. 1 - Establecer la equivalencia del cargo de Jefe de Departamento correspondiente al ISM y al IPPDDHH, establecido en las Decisiones CMC N° 37/08, 12/10 y 47/10, con el cargo de Asesor Técnico de la SM para los fines de la aplicación del “Régimen de Carrera de los Funcionarios MERCOSUR” y del procedimiento de selección previsto en la Decisión CMC N° 07/07.

res_2014_028__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. XLIII GMC EXT. - Caracas, 27/VII/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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