RES-029-2003

DEROGA RES. GMC Nº 41/02 “REQUISITOS Y CERTIFICADOS ZOOSANITARIOS PARA EL INTERCAMBIO DE ANIMALES BOVINOS Y BUBALINOS ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR”

Resolução 29/2003 · 2003-12-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC 41/02 (requisitos e certificados zoossanitários para o intercâmbio de bovinos e bubalinos entre os Estados Partes). Incorporação exigida apenas do Brasil, com prazo até 8/5/2004.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REQUISITOS ZOOSANITARIOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2003-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2003_029__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 6/96, 20/02 y 08/03 del Consejo del Mercado Común.

res_2003_029__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de derogar los “Requisitos y Certificados Zoosanitarios para el Intercambio de Animales Bovinos y Bubalinos entre los Estados Partes del MERCOSUR” aprobados por la Resolución GMC Nº 41/02.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2003_029__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 41/02 - “Requisitos y Certificados Zoosanitarios para el Intercambio de Animales Bovinos y Bubalinos entre los Estados Partes del MERCOSUR”.

res_2003_029__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes colocarán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución, a través de los siguientes organismos:

Argentina: Secretaría de Agricultura Ganadería, Pesca y Alimentos - SAGPyA Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria - SENASA

Brasil: Ministerio de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA

Paraguay: Ministerio de Agricultura y Ganaderia - MAG Subsecretaría de Estado de Ganadería - SSEG Servicio Nacional de Salud Animal - SENACSA

Uruguay: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - MGAP Dirección General de Servicios Ganaderos - DGSG

res_2003_029__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución debe ser incorporada solamente por la República Federativa del Brasil antes de 08/V/2004.

LII GMC - Montevideo, 10/XII/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.