RES-029-2009

ADDENDUM N° 2 AL CONVENIO DE FINANCIACIÓN ENTRE LA COMUNIDAD EUROPEA Y EL MERCOSUR PARA EL PROYECTO DE “COOPERACIÓN PARA LA ARMONIZACIÓN DE NORMAS Y PROCEDIMIENTOS VETERINARIOS Y FITOSANITARIOS, INOCUIDAD DE ALIMENTOS Y PRODUCCIÓN AGROPECUARIA DIFERENCIADA”

Resolução 29/2009 · 2009-10-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Adendo nº 2 ao Convênio de Financiamento ALA/2005/17-887, entre a Comunidade Europeia e o MERCOSUL, do projeto de cooperação para harmonização de normas veterinárias e fitossanitárias, inocuidade de alimentos e produção agropecuária diferenciada, prorrogando o prazo de execução das atividades previstas. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2009-10-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2009_029__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 10/91, 59/00, 12/04 y 20/02 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 26/92, 57/05 y 32/06 del Grupo Mercado Común.

res_2009_029__pre_cons_1 · Considerando

Que fue suscripto un Convenio de Financiación entre Comunidad Europea y el MERCOSUR, cuyos objetivos son apoyar el proceso de integración regional a través del apoyo al desarrollo de un sistema de control de alimentos armonizado y equivalente, entre los cuatro países del MERCOSUR.

res_2009_029__pre_cons_2 · Considerando

Que se identificó la necesidad de prorrogar el período de ejecución del proyecto para hacer posible la implementación de todas las actividades previstas;

res_2009_029__pre_cons_3 · Considerando

Que es competencia del Grupo Mercado Común aprobar los Programas de Cooperación Técnica Internacional de apoyo al MERCOSUR;

EL GRUPO DEL MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2009_029__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la firma del Addendum Nº 2 al Convenio de Financiación Nº ALA/2005/17-887, ”Cooperación para la Armonización de Normas y Procedimientos Veterinarios y Fitosanitarios, Inocuidad de Alimentos y Producción Agropecuaria Diferenciada” entre la Comunidad Europea y el MERCOSUR“, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2009_029__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Anexo de la presente Resolución se encuentra únicamente en idioma español.

res_2009_029__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

GMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6) - Montevideo, 02/X/09

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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