Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-029-2012

CERTIFICADO DE VENTA LIBRE DE PRODUCTOS DOMISANITARIOS

Resolução 29/2012 · 2012-10-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o modelo e os requisitos mínimos do Certificado de Venda Livre de Produtos Domissanitários, que a autoridade sanitária de cada Estado Parte emitirá a pedido do titular do registro, comprovando o cumprimento da normativa MERCOSUL vigente. Afeta fabricantes de produtos domissanitários e as autoridades sanitárias indicadas no âmbito do SGT nº 11 (Saúde). Incorporação exigida até 30/4/2013.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DOMISANITARIOS
Matéria editorial
K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria
K4 · Cosméticos, higiene e saneantes
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2012-10-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.