RES-029-2024

PRÓRROGA DEL GRUPO AD HOC SOBRE PROPIEDAD INTELECTUAL

Resolução 29/2024 · 2024-12-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até a última reunião do GMC do segundo semestre de 2025 o prazo para o Grupo Ad Hoc sobre Propriedade Intelectual (GAHPI), criado pela Res GMC 17/24, concluir suas tarefas, exigindo relatório preliminar já na última reunião do primeiro semestre de 2025. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROPIEDAD INTELECTUAL
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E5 · Propriedade intelectual e indicações geográficas
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2024-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2024_029__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 24/14, 45/15, 09/19 y 19/19 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 17/24 del Grupo Mercado Común.

res_2024_029__pre_cons_1 · Considerando

Que, por Resolución GMC N° 17/24, fue creado el Grupo Ad Hoc sobre Propiedad Intelectual (GAHPI) con el objeto de elevar al GMC propuestas y recomendaciones en materia de propiedad intelectual.

res_2024_029__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario prorrogar el plazo para la presentación de las tareas encomendadas al GAHPI. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2024_029__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar el plazo previsto en el Artículo 2 de la Resolución GMC N° 17/24 hasta la última reunión del Grupo Mercado Común (GMC) del segundo semestre de 2025.

res_2024_029__art_2 · Artigo

Art. 2 - El GAHPI debe presentar un informe preliminar en la última reunión del GMC del primer semestre de 2025.

res_2024_029__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LXIII GMC Ext. - Montevideo, 04/XII/24

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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