RES-030-1993

CERTIFICADO FITOSANITARIO ÚNICO

Resolução 30/1993 · 1993-06-30

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que o Certificado Fitossanitário Único, aprovado pela Res GMC 44/92, seja utilizado exclusivamente para fins fitossanitários, vedando a inclusão de informação comercial alheia à questão quarentenária que vinha sendo exigida por agentes comerciais e desvirtuava sua finalidade. Encarrega os serviços fitossanitários nacionais de fiscalizar o cumprimento. Norma hoje revogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FITOSANITARIO
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D2 · Sanidade vegetal
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_030__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción el art. 10 de la Res. 4/91 de GMC y la Recomendación N° 4/93 del Subgrupo de Trabajo N°8 Política Agrícola.

res_1993_030__pre_cons_1 · Considerando

Que por resolución MERCOSUR/GMC/RES N° 44/92, se ha aprobado para las transacciones intra-MERCOSUR, el formato de Certificado Fitosanitario Unico.

res_1993_030__pre_cons_2 · Considerando

Que puesto en uso dicho certificado, se ha detectado su uso inadecuado, particularmente originado por la demanda de inclusión de información ajena a la problemática cuarentenaria, por parte de los agentes comerciales, desvirtuando así su finalidad.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_030__art_1 · Artigo

Art. 1 - El Certificado Fitosanitario Unico deberá utilizarse exclusivamente a los fines para los cuales fue adoptado y en el mismo no se incluirá ninguna otra información que no esté relacionada específicamente con los aspectos fitosanitarios y que no se ajuste a las normas internacionales en la materia.

res_1993_030__art_2 · Artigo

Art. 2 - Encomendar a los Servicios fitosanitarios de los Estados Partes el control y cumplimiento de lo dispuesto precedentemente.

X GMC - Asunción, 30/VI/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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