Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-030-2012

NOTIFICACIÓN PREVIA DE EXPORTACIÓN DE EFEDRINA, PSEUDOEFEDRINA Y LAS ESPECIALIDADES FARMACÉUTICAS QUE LAS CONTENGAN

Resolução 30/2012 · 2012-10-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fortalece, no âmbito do MERCOSUL, o sistema de notificação prévia de exportação de efedrina, pseudoefedrina e especialidades farmacêuticas que as contenham, com base no sistema da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE/PEN Online). Exige que os Estados Partes respondam às notificações prévias em prazo máximo de cinco dias úteis e mantenham atualizados seus pontos de contato. Incorporação exigida até 30/4/2013.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SALUD
Matéria editorial
K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria
K2 · Medicamentos e farmacopeia
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2012-10-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.