RES-031-1993

REGLAMENTO TÉCNICO PARA LA FIJACIÓN DE LA IDENTIDAD Y CALIDAD DE LA LECHE EN POLVO

Resolução 31/1993 · 1993-06-30

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade do leite em pó e leite em pó instantâneo destinados ao consumo humano — excluindo fórmulas para lactentes e uso farmacêutico —, classificando o produto por teor de gordura (integral, parcialmente desnatado, desnatado) e por tratamento térmico. Dispensa a exigência para leite em pó destinado à exportação a terceiros países. Entrou em vigor em 31/12/1993; norma hoje revogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_031__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción, el art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del CMC, la Resolución Nº 18/92 del Grupo Mercado Común y la Recomendación N° 27/93 del SGT N° 3.

res_1993_031__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario fijar la Identidad y Calidad de la leche en polvo y la leche instantánea destinada al consumo humano.

res_1993_031__pre_cons_2 · Considerando

Que la armonización de los reglamentos técnicos propenderá a eliminar los obstáculos que generan las diferencias en los reglamentos técnicos nacionales, dando cumplimiento a lo establecido por el Tratado de Asunción.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1993_031__art_1 · Artigo

Art. 1- Los Estados Partes no podrán prohibir ni restringir por razones de identidad y calidad la comercialización de la leche en polvo que cumpla con lo establecido en el Anexo de la presente Resolución.

res_1993_031__art_2 · Artigo

Art. 2- Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución y comunicarán el texto de las mismas al Grupo Mercado Común a través de la Secretaría Administrativa.

res_1993_031__art_3 · Artigo

Art. 3- Lo establecido en el art. 1 de la presente Resolución no se aplicará obligatoriamente a la leche en polvo destinada a la exportación a terceros países.

res_1993_031__art_4 · Artigo

Art. 4 - La presente Resolución comenzará a regir el 31 de Diciembre de 1993.

X GMC - Asunción, 30/VI/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.