Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-031-1997

RÉGIMEN DE INSPECCIÓN PARA FABRICANTES O IMPORTADORES DE PRODUCTOS MÉDICOS

Resolução 31/1997 · 1997-09-05

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regime de Inspeção para Fabricantes ou Importadores de Produtos Médicos, estabelecendo sistemática comum para verificar o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação (BPF): certificado obrigatório mediante inspeção para produtos de Classe II/III (médio/alto risco) e declaração juramentada dos responsáveis legal e técnico para Classe I (baixo risco), com inspeções conjuntas entre a autoridade do Estado Parte sede do estabelecimento e as dos Estados Partes receptores. Entrou em vigor em 1º/1/1998. Norma hoje revogada.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PRODUCTOS MÉDICOS
Matéria editorial
K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria
K3 · Produtos médicos e tecnologias em saúde
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1997-09-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.