RES-031-2007

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR SOBRE CONTENIDOS NETOS DE PRODUCTOS PREMEDIDOS (DEROGACIÓN DE LAS RES. GMC N° 18/92, 58/92, 60/93 Y 18/01)

Resolução 31/2007 · 2007-12-11

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o regulamento técnico MERCOSUL sobre conteúdos líquidos de produtos premedidos, unificando num único texto as regras antes dispersas nas Res GMC 18/92, 58/92, 60/93 e 18/01, que revoga, e eliminando a normalização quantitativa específica de azeite de oliva e detergentes para louça. Aplica-se ao comércio intrazona e às importações extrazona. Prazo de incorporação até 1º/7/2008.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RTM PRODUCTOS PREMEDIDOS
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C3 · Metrologia e produtos pré-medidos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2007-12-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2007_031__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 18/92, 58/92, 60/93, 38/98, 18/01 y 56/02 del Grupo Mercado Común.

res_2007_031__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes han resuelto reordenar las reglamentaciones comprendidas en las Res. GMC N° 18/92, 58/92, 60/93 y 18/01 en lo atinente al contenido neto de los productos premedidos normalizados a los efectos de contar con un único Reglamento Técnico.

res_2007_031__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes resolvieron derogar la normalización cuantitativa de los productos aceite de oliva y detergentes lavavajillas de las Res. GMC N° 18/92 y 58/92, respectivamente.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2007_031__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR sobre Contenidos Netos de Productos Premedidos”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2007_031__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Organismos Nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Economía y Producción - Secretaría de Comercio Interior

Brasil: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

Paraguay: Instituto Nacional de Tecnología, Normalización y Metrología (INTN).

Uruguay: Ministerio de Industria, Energía y Minería.

res_2007_031__art_3 · Artigo

Art. 3 - Deróganse las Res. GMC N° 18/92, 58/92, 60/93 y 18/01.

res_2007_031__art_4 · Artigo

Art. 4 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2007_031__art_5 · Artigo

Art. 5 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos internos antes del 1/VII/2008.

LXX GMC - Montevideo, 11/XII/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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