RES-031-2008

DOCUMENTOS DE CADA ESTADO PARTE QUE HABILITAN EL TRÁNSITO DE PERSONAS EN EL MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC Nº 75/96)

Resolução 31/2008 · 2008-09-18

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Derroga a Res. GMC 75/96 sobre documentos que habilitam o trânsito de pessoas no MERCOSUL, substituída pelo Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes e Associados, de alcance mais amplo, firmado em 30/6/2008. Incorporação exigida apenas da Argentina — único país que havia internalizado a norma revogada —, até 30/11/2008. Segue EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DOCUMENTOS
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J3 · Migração, residência e cidadania
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2008-09-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2008_031__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Acuerdo sobre Documentos de Viaje de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados y la Resolución Nº 75/96 del Grupo Mercado Común.

res_2008_031__pre_cons_1 · Considerando

Que es el deseo de los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR perfeccionar la normativa relativa a los Documentos que habilitan el tránsito de personas en el territorio de los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR con miras a generar condiciones para la libre circulación de las personas en el ámbito regional.

res_2008_031__pre_cons_2 · Considerando

Que en tal sentido, el 30 de junio de 2008, en oportunidad de la XXXV Reunión Ordinaria del CMC, los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR suscribieron el “Acuerdo sobre Documentos de Viaje de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados”, con un alcance más amplio que el otorgado por la Resolución GMC N° 75/96, la que sólo fue incorporada por la República Argentina.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2008_031__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 75/96.

res_2008_031__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de la República Argentina. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 30 de noviembre de 2008.

LXXIII GMC - Brasilia, 18/IX/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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