Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-031-2012

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR DE BUENAS PRÁCTICAS DE FABRICACIÓN PARA PRODUCTOS DOMISANITARIOS (DEROGACIÓN DE LAS RES. GMC Nº 56/96 Y 23/01)

Resolução 31/2012 · 2012-10-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o regulamento técnico MERCOSUL de Boas Práticas de Fabricação para produtos domisanitários, estabelecendo procedimentos comuns de fiscalização de fabricantes e importadores — condições de funcionamento, sistemas de controle de qualidade, armazenamento — com critérios uniformes, neutros e recíprocos entre os Estados Partes. Revoga as Resoluções GMC 56/96 e 23/01. Prazo de incorporação até 30/4/2013.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DOMISANITARIOS
Matéria editorial
K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria
K4 · Cosméticos, higiene e saneantes
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2012-10-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 13 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.