RES-032-2009

CERTIFICADO ÚNICO DE INSPECCIÓN TÉCNICA VEHICULAR

Resolução 32/2009 · 2009-12-05

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o modelo de Certificado Único de Inspeção Técnica Veicular para todos os tipos de veículos de transporte rodoviário do MERCOSUL, unificando conteúdo e formato antes divergentes entre os Estados Partes para facilitar a fiscalização nas fronteiras. Incorporação exigida até 31/7/2011. Segue EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2009-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2009_032__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 75/97 y 14/06 del Grupo Mercado Común.

res_2009_032__pre_cons_1 · Considerando

Que existen diferencias en los contenidos y formatos actuales de los documentos de inspección técnica vehicular que se emiten en los diferentes Estados Partes.

res_2009_032__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta conveniente establecer un modelo único del certificado de inspección técnica vehicular para todos los tipos de vehículos de transporte por carretera del MERCOSUR, a efectos de contribuir a la facilitación de los controles por parte de las autoridades de fiscalización de los diferentes Estados Partes.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2009_032__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Modelo de Certificado Único de Inspección Técnica Vehicular, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2009_032__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios. Subsecretaría de Transporte Automotor

Brasil: Consejo Nacional de Tránsito (CONTRAN)

Paraguay: Dirección Nacional de Transporte (DINATRAN)

Uruguay: Ministerio de Transporte y Obras Públicas Dirección Nacional de Transporte

res_2009_032__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/VII/2011.

LXXVIII GMC - Montevideo, 05/XII/09.

EMBED Excel.Sheet.8

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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