RES-033-1993

IMPORTACIÓN DE MADERA SIN CORTEZA

Resolução 33/1993 · 1993-06-30

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que a importação de madeira nos Estados Partes seja feita sem casca, como única forma de comercialização, e restringe o ingresso de material de propagação florestal a sementes verdadeiras (coníferas e Eucalyptus) ou mudas in vitro e estacas sem folhas (Salicáceas), para prevenir a introdução de pragas florestais exóticas. Fixa prazo até 1/8/1993 para implementação pelos serviços fitossanitários nacionais; hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MADERA
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D2 · Sanidade vegetal
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_033__pre_visto_1 · Visto

VISTO : El art 13 del Tratado de Asunción, el art 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 4/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 8 "Política Agrícola".

res_1993_033__pre_cons_1 · Considerando

El grave riesgo de introducción de plagas y enfermedades exóticas de especies forestales de interés para los países miembros, que puede originarse a través del intercambio comercial.

El alto riesgo fitosanitario que representan los materiales de embalaje y de soporte confeccionados con productos forestales.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1993_033__art_1 · Artigo

Art. 1 - La importación de madera en los Estados Partes del MERCOSUR deberá realizarse sin corteza como única forma normal de comercialización.

res_1993_033__art_2 · Artigo

Art. 2 - Adoptar como únicas formas de ingreso de material de propagación a los países miembros del MERCOSUR, la semilla verdadera para Coníferas y Eucalyptus, y las plantas "in vitro" o estacas sin hojas para las Salicáceas.

res_1993_033__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los servicios Fitosanitarios de los respectivos países adoptarán las medidas necesarias para la puesta en práctica de lo dispuesto precedentemente antes del 1 de agosto de 1993.

res_1993_033__art_4 · Artigo

Art. 4 - Encomendar a los Servicios Fitosanitarios Nacionales la presentación, antes del 30 de octubre de 1993, de un marco reglamentario que contemple las medidas conducentes al control cuarentenario de materiales de embalaje y soporte constituidos con productos forestales, procurando el menor impacto posible en la fluidez del intercambio comercial.

X GMC - Asunción, 30/VI/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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