RES-033-1995

APLICACION DE LA RES. Nº 22/95 GMC “GARANTIA PARA EL ABASTECIMIENTO DE MATERIAS PRIMAS E INSUMOS”

Resolução 33/1995 · 1995-11-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no marco da Res GMC 22/95 (garantia de abastecimento de matérias-primas e insumos), redução tarifária pontual para papel kraft microcrespado (NCM 4804.21.00), solicitada pelo Uruguai, e para filme de poliéster PET (NCM 3920.62.99), solicitada pelo Paraguai. Solicita aos demais Estados Partes que venham a aplicar as mesmas alíquotas que notifiquem as medidas adotadas à CCM. Exemplo do uso pontual da válvula de escape tarifária por dificuldades de abastecimento regional.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACCIONES PUNTUALES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1995-11-10
Referências tarifárias: 2 códigos NCM
Setores: Papel e celulose, Plásticos e borracha

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1995_033__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, la Res. Nº 22/95 del Grupo Mercado Común y la Propuesta Nº 14/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_1995_033__pre_cons_1 · Considerando

Que se han presentado dificultades en el abastecimiento normal y fluido de algunas materias primas e insumos.

res_1995_033__pre_cons_2 · Considerando

Que las mismas fueron evaluadas en el ámbito de la CCM, a partir de las presentaciones efectuadas por Paraguay y Uruguay, y por ello resulta necesario aprobar rebajas arancelarias para algunos bienes de modo de no afectar la competitividad de la producción regional.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1995_033__art_1 · Artigo

Art. 1.- Aprobar, en el marco de la Res. Nº 22/95 GMC, la rebaja arancelaria solicitada por Uruguay del producto “Papel Kraft Microcrespado”, comprendido en el item NCM: 4804.21.00 Papel Kraft para sacos (bolsas) de gran capacidad - “Crudo”; la que deberá hacerse efectiva mediante una nota referencial a la posición citada.

res_1995_033__art_2 · Artigo

Art. 2.- Aprobar, en el marco de la Res. Nº 22/95 GMC, la rebaja arancelaria solicitada por Paraguay para el item NCM 3920.62.99: Filme de poliéster (PET) De Policarbonatos, de resinas, de poliésteres alílicos o de otros poliésteres: De espesor inferior o igual a 40 micrómetros. “Las demás”.

res_1995_033__art_3 · Artigo

Art. 3. Solicitar a aquellos Estados Partes que decidan aplicar las mismas alícuotas, conforme al Art. 9 de la Res. Nº 22/95 GMC, notifiquen las medidas adoptadas a la CCM.

XIX GMC - Montevideo, 10/XI/95

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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