Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-033-2006

REGLAMENTACIÓN DEL PROCEDIMIENTO DE CONTROL DE CONSISTENCIA JURÍDICA DE LOS PROYECTOS DE NORMAS DEL MERCOSUR

Resolução 33/2006 · 2006-06-22

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Regulamenta o procedimento de controle de consistência jurídica que a Secretaria do MERCOSUL realiza sobre os projetos de normas, fixando prazo de dez dias úteis para a análise — não vinculante — sobre contradições com normas já aprovadas, citação correta do sustento legal e normas a serem revogadas. Prevê prazo reduzido de três dias quando o projeto chegar com menos de dez dias de antecedência da reunião do órgão decisório. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
NORMATIVA
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-06-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.