RES-033-2025

PROCEDIMIENTO DE NOTIFICACIÓN CONJUNTA DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR DE PROYECTOS DE RESOLUCIÓN DEL GRUPO MERCADO COMÚN SOBRE MEDIDAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS A LA ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE COMERCIO

Resolução 33/2025 · 2025-12-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova procedimento de notificação conjunta dos Estados Partes ao Comitê MSF da OMC de projetos de resolução do GMC sobre medidas sanitárias e fitossanitárias elaborados no âmbito do SGT nº 8 (Agricultura), que deve manter registro semestral das notificações tramitadas para conhecimento do GMC. Norma de organização interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MEDIDAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS - AGRICULTURA
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D5 · Certificação e comércio agropecuário
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2025-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2025_033__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 06/96, 23/00 y 20/02 del Consejo del Mercado Común.

res_2025_033__pre_cons_1 · Considerando

Que el MERCOSUR adoptó el Acuerdo sobre Aplicación de las Medidas Sanitarias y Fitosanitarias (Acuerdo MSF) de la Organización Mundial de Comercio (OMC) como marco regulador para la aplicación de medidas sanitarias y fitosanitarias por los Estados Partes mediante la Decisión CMC N° 06/96.

res_2025_033__pre_cons_2 · Considerando

Que es conveniente contar con un procedimiento para la notificación conjunta de los Estados Partes del MERCOSUR al Comité de Medidas Sanitarias y Fitosanitarias (Comité MSF) de la OMC de proyectos de Resolución sobre medidas sanitarias y fitosanitarias elaborados en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 8 “Agricultura” (SGT Nº 8). EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2025_033__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el "Procedimiento de notificación conjunta de los Estados Partes del MERCOSUR de proyectos de Resolución del Grupo Mercado Común sobre medidas sanitarias y fitosanitarias a la Organización Mundial de Comercio", que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2025_033__art_2 · Artigo

Art. 2 - El SGT N° 8 “Agricultura” (SGT N° 8) debe elaborar un registro de las notificaciones tramitadas a través del presente procedimiento que debe contener el estado de situación en cada caso. Dicho registro debe ser elevado para conocimiento del GMC de manera semestral.

res_2025_033__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LXV GMC Ext. - Foz de Iguazú, 18/XII/25.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.