Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-034-2006

DIRECTRICES PARA LA CELEBRACIÓN DE ACUERDOS DE RECONOCIMIENTO MUTUO DE FIRMAS ELECTRÓNICAS AVANZADAS EN EL ÁMBITO DEL MERCOSUR

Resolução 34/2006 · 2006-07-18

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova diretrizes para a celebração, entre os Estados Partes, de acordos de reconhecimento mútuo de firmas eletrônicas avançadas, fixando padrões internacionais de interoperabilidade (ITU X.509, RFC 2560/2527/3647) e critérios de segurança física e lógica, auditoria e emissão de certificados pelos prestadores de serviços de certificação. O acompanhamento fica a cargo do SGT Nº 13, que pode propor atualização dos padrões técnicos. Norma de harmonização técnica, dispensada de incorporação.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FIRMAS ELECTRÓNICAS
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-07-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.