Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-034-2007

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR SOBRE LA EXCLUSIÓN DE USO DE ADITIVOS ALIMENTARIOS

Resolução 34/2007 · 2007-12-11

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Proíbe o uso, em alimentos, dos aditivos INS 216 (propilparabeno) e INS 217 (sódio propilparabeno), antes autorizados como conservantes em bebidas não alcoólicas gaseificadas pela Res GMC 09/06, revogando qualquer disposição em contrário. A medida decorre da reavaliação toxicológica do JECFA e da decisão do Codex Alimentarius, alinhando o MERCOSUL à exclusão já adotada pela UE (Diretriz 2006/52/CE). Aplica-se ao comércio intrazona e às importações extrazona; incorporação exigida de todos os Estados Partes até 31/1/2008.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
RTM ADITIVOS ALIMENTARIOS
Matéria editorial
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria
D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2007-12-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 14 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.