RES-035-1999

REGISTRO DE PRODUCTOS DOMISANITARIOS (COMPLEMENTARIA DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 25/96)

Resolução 35/1999 · 1999-06-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Complementa a Res GMC 25/96 sobre registro de produtos domissanitários, alterando a redação do art. 7º, item C, para permitir que rótulos e prospectos sejam impressos no idioma do Estado Parte receptor, podendo constar simultaneamente em espanhol e português. Incorporação exigida até 10 de setembro de 1999.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DOMISANITARIOS
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K4 · Cosméticos, higiene e saneantes
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-06-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_035__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 91/93, 25/96, 152/96 y la 38/98 del Grupo Mercado Común, y la Recomendación Nº 8/98 del SGT Nº 11 “Salud”.

res_1999_035__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario complementar la Resolución GMC Nº 25/96 de forma de adecuarla para su implementación por los Estados Partes.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_035__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el documento “Registro de Productos Domisanitarios (Complementaria de la Resolución GMC Nº 25/96)”, en sus versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_1999_035__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las Disposiciones Legislativas Reglamentarias y Administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: ANMAT (Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica)

Brasil: Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_1999_035__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_1999_035__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos internos antes del día 10 de setiembre de 1999.

XXXIV GMC- Asunción,10/VI/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.