RES-035-2002

NORMAS PARA LA CIRCULACIÓN DE VEHÍCULOS DE TURISTAS, PARTICULARES Y DE ALQUILER, EN LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR (SUSTITUYE A LAS RESOLUCIONES GMC NOS 76/93 Y 131/94)

Resolução 35/2002 · 2002-06-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova novas normas para a circulação de veículos de turistas, particulares e de aluguel entre os Estados Partes do MERCOSUL, substituindo as Res GMC 76/93 e 131/94, e define "veículos comunitários do MERCOSUL" — automóveis, motocicletas, casas rodantes, reboques e embarcações de recreio de uso particular — autorizados a circular livremente entre os Estados Partes. Incorporação exigida até 30/11/2002.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-06-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2002_035__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nos 76/93 y 131/94 del Grupo Mercado Común

res_2002_035__pre_cons_1 · Considerando

Que en el Comité Técnico Nº 2 “ASUNTOS ADUANEROS”, se coincidió en la conveniencia de proponer que se sustituyan las Resoluciones GMC Nos 76/93 y 131/94, estableciendo una nueva Norma para la circulación de vehículos de turistas, particulares y de alquiler, en los Estados Partes del MERCOSUR;

res_2002_035__pre_cons_2 · Considerando

Que en razón de ello se impone la necesidad de proceder a la sustitución de las Resoluciones GMC Nos 76/93 y 131/94.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2002_035__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las “Normas para la Circulación de Vehículos de Turistas, Particulares y de Alquiler, en los Estados Partes del MERCOSUR”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2002_035__art_2 · Artigo

Art. 2. - Una vez que esté vigente en el MERCOSUR la presente Resolución, quedarán sin efecto las Resoluciones GMC Nos 76/93 y 131/94.

res_2002_035__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 30/11/02.

XLVI GMC - Buenos Aires, 20/VI/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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