RES-035-2015

MODIFICACIONES DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 35/2015 · 2015-09-23

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa, em sua versão em português, posições da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e do AEC/TEC referentes a absorventes, tampões e fraldas descartáveis (NCM 9619.00.00), com vigência a partir de 01/01/2016. Prevê cláusula pouco comum de opt-out: o Estado Parte que não considerar necessário incorporá-la deve notificar a Secretaria do MERCOSUL dentro do prazo de incorporação, nos termos do art. 11 da Decisão CMC 20/02.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2015-09-23

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2015_035__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_2015_035__pre_cons_1 · Considerando

Que la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, son instrumentos esenciales de la Unión Aduanera.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2015_035__art_1 · Artigo

Art. 1 - Las posiciones de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, incluidas en esta norma, en su versión en portugués, quedan establecidas conforme consta como Anexo que forma parte de la presente Resolución.

res_2015_035__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución entrará en vigencia a partir de 01/I/2016, debiendo los Estados Partes asegurar su incorporación a sus respectivos ordenamientos jurídicos nacionales previamente a esta fecha.

res_2015_035__art_3 · Artigo

Art. 3 - Cuando un Estado Parte no considere necesario incorporar esta Resolución a su ordenamiento jurídico, notificará tal situación a la Secretaría del MERCOSUR dentro del plazo previsto para la incorporación de la norma, en conformidad con lo dispuesto en el Artículo 11 de la Decisión CMC N° 20/02.

XCIX GMC - Asunción, 23/IX/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.