RES-035-2023

MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 57/99 DISTRIBUCIÓN DE MUESTRAS PARA PROFESIONALES Y PROPAGANDAS DE MEDICAMENTOS QUE CONTENGAN ESTUPEFACIENTES O SUSTANCIAS PSICOTRÓPICAS

Resolução 35/2023 · 2023-11-01

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o art. 1º da Resolução GMC Nº 57/99, ampliando a proibição de elaboração e entrega de amostras médicas, gratuitas ou bonificadas, de medicamentos que contenham estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, sob qualquer denominação similar. Admite exceção para fabricação ou importação destinada exclusivamente à exportação a países onde o medicamento já esteja registrado ou autorizado. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 29/4/2024; ainda EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MEDICAMENTOS/SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K2 · Medicamentos e farmacopeia
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2023-11-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2023_035__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 57/99 del Grupo Mercado Común.

res_2023_035__pre_cons_1 · Considerando

Que las convenciones internacionales de las cuales los Estados Partes son signatarios exigen el control y la fiscalización de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, previniendo el uso indebido de las mismas.

res_2023_035__pre_cons_2 · Considerando

Que fueron analizados los riesgos que generan la entrega de medicamentos en la forma de “muestras médicas”, “muestras gratis”, “muestras para profesionales” o la entrega de envases originales sin valor comercial de estupefacientes y sustancias psicotrópicas y la estimulación de la prescripción. El GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2023_035__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustituir el texto del artículo 1 de la Resolución GMC Nº 57/99 que quedará redactado de la siguiente manera: “Art. 1 - Prohibir la elaboración y entrega de medicamentos en la forma de “muestras médicas”, “muestras gratis”, “muestras para profesionales”, “muestras bonificadas” y cualquier otra denominación similar, que contengan estupefacientes o sustancias psicotrópicas. Los Estados Partes podrán excepcionalmente autorizar la fabricación y/o importación con la finalidad exclusiva para exportar a países donde los medicamentos estén previamente registrados y/o autorizados.”

res_2023_035__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo Nº 11 “Salud” (SGT N° 11), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2023_035__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 29/IV/2024. CXXIX GMC - Brasilia, 01/XI/23

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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