RES-036-1992

ENSAYOS DE MIGRACIÓN TOTAL DE EMBALAJES Y EQUIPAMIENTOS DE PLÁSTICO EN CONTACTO CON ALIMENTOS

Resolução 36/1992 · 1992-10-02

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos comercializados entre os Estados Partes cumpram os limites de migração total fixados na Res GMC 03/92, conforme a metodologia de ensaio detalhada no anexo desta Resolução. Não se aplica obrigatoriamente a alimentos envasados destinados à exportação para terceiros países.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1992-10-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_036__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Artículo 13 del Tratado de Asunción, el Artículo 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo Mercado Común y la Recomendación Nº 14 del Subgrupo de Trabajo Nº 3 “Normas Técnicas”.

res_1992_036__pre_cons_1 · Considerando

Que, habiendo establecido los criterios generales de envases y equipos en contacto con alimentos en la Resolución GMC No. 03/92, se hace necesario proceder a la armonización de las especificaciones técnicas para la clasificación de materiales de acuerdo a la mencionada Resolución.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_036__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los envases y equipos de plástico destinados a entrar en contacto con alimentos que se comercializan entre los Estados Partes del MERCOSUR, deberán cumplir con los límites de migración total establecidos en la Resolución MERCOSUR “Disposiciones Generales para envases y equipos plásticos en contacto con alimentos, de acuerdo a la metodología descrita en el Anexo “Ensayos de migración total de envases y equipos plásticos en contacto con alimentos”, de la presente Resolución.

res_1992_036__art_2 · Artigo

Art. 2 - Lo establecido en el artículo 1º no se aplicará obligatoriamente a los alimentos envasados destinados a exportación para terceros países.

res_1992_036__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR adoptarán las disposiciones legales y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente decisión y comunicarán el texto de la misma al GRUPO MERCADO COMUN.

VII GMC - Brasilia, 2/X/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.