RES-036-1995

ARANCEL EXTERNO COMUN - ENMIENDA AL SISTEMA ARMONIZADO DE DESIGNACION Y CODIFICACION DE MERCANCIAS

Resolução 36/1995 · 1995-12-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Arancel Externo Comum/Tarifa Externa Comum (AEC/TEC) com base na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), em suas versões espanhola e portuguesa, ajustado à Emenda ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias vigente a partir de 1996. Adota também a versão única em espanhol do Sistema Harmonizado para os Estados Partes hispanofalantes, conforme a Declaração de Lima. Entrou em vigor em 1/1/1996.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1995-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1995_036__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, las Decisiones Nº 9/94 y 22/94 del Consejo del Mercado Común y la Propuesta Nº 16/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_1995_036__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario adoptar la Enmienda al Sistema Armonizado de Designación y Codificación de Mercancías a partir del 1º de enero de 1996.

res_1995_036__pre_cons_2 · Considerando

Que Argentina y Brasil son Partes Contratantes del Convenio del Sistema Armonizado.

res_1995_036__pre_cons_3 · Considerando

Que simultáneamente deberá adoptarse la Versión Unica en idioma español del Sistema Armonizado para los Estados Partes hispano parlantes del MERCOSUR, según lo dispuesto a través de la “Declaración de Lima” en la XV Reunión de Directores Generales de Aduanas de América Latina, España y Portugal.

res_1995_036__pre_cons_4 · Considerando

Que dicha nomenclatura se aplica como Nomenclatura Unica para operaciones de comercio exterior, tanto intra como extrazona de los Estados Partes del Tratado de Asunción.

res_1995_036__pre_cons_5 · Considerando

Que resulta necesario adecuar la Nomenclatura Común del MERCOSUR (NCM) y por consecuencia el Arancel Externo Común (AEC) a dichas modificaciones.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1995_036__art_1 · Artigo

Art 1 - Aprobar el Arancel Externo Común (AEC) basado en la Nomenclatura Común del MERCOSUR (NCM), en sus versiones en español y portugués, ajustado a la Enmienda del Sistema Armonizado y a la Versión Unica en idioma español que constan como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_1995_036__art_2 · Artigo

Art 2 - La presente Resolución entrará en vigor el 1º de enero de 1996.

XIX GMC - Montevideo, 4/X/95

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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