RES-036-1998

AJUSTES DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 36/1998 · 1998-09-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os projetos de normativa MERCOSUL (Diretrizes, Resoluções e Decisões) sejam elevados aos órgãos decisórios em suas versões em português e espanhol, cabendo aos foros técnicos assegurar a fiel correspondência entre os dois textos. Projetos que não observem essa exigência são devolvidos ao foro técnico de origem para revisão. Visa garantir transparência e segurança jurídica na incorporação da normativa aos ordenamentos internos.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1998-09-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1998_036__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 4/91 del Consejo Mercado Común y las Resoluciones N° 17/97 y 23/98 del Grupo Mercado Común.

res_1998_036__pre_cons_1 · Considerando

La importancia que reviste la incorporación de la normativa MERCOSUR al ordenamiento jurídico interno de los Estados Partes, de modo de asegurar transparencia y seguridad jurídica en el proceso de integración.

La necesidad de evitar que existan diferencias en las versiones en portugués y español, que dificulten la aplicación de la norma adoptada.

La necesidad de publicar en el Boletín Oficial del MERCOSUR las versiones en portugués y español de la normativa MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1998_036__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los proyectos de normativa MERCOSUR (Directivas, Resoluciones y Decisiones) deberán ser elevados a la consideración de los órganos decisorios que corresponda en sus versiones en portugués y español, debiendo los foros técnicos asegurar la fiel correspondencia entre las dos versiones.

res_1998_036__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los proyectos que no cumplan con lo dispuesto en el Artículo anterior serán devueltos a los foros técnicos de origen para su revisión.

XXXI GMC - Porto Alegre, 16/IX/98

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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