RES-036-2009

SISTEMA PARA EL CÁLCULO DE LOS GASTOS DE MUDANZAS

Resolução 36/2009 · 2009-12-05

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota o sistema de cálculo dos gastos de mudança de bens móveis de funcionários da Secretaria do MERCOSUL, da Unidade Técnica FOCEM e da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão ao término de suas funções e mudança do país-sede, regulamentando o art. 4, item II, do Anexo II da Res GMC 68/08. Norma de organização interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: GASTOS DE MUDANZA
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I4 · Cargos, remuneração e pessoal
Ação: adota
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2009-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2009_036__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 04/96, 37/03, 07/07 y 54/07 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 50/03, 54/03, 06/04, 66/05, 04/07, 26/08 y 68/08 del Grupo Mercado Común.

res_2009_036__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario reglamentar el artículo 4 numeral II Anexo II de la Resolución GMC Nº 68/08, relativa al pago de los gastos de mudanzas de los funcionarios de la Secretaría del MERCOSUR, de la Unidad Técnica FOCEM (UTF/SM) y de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión (ST) cuando finalizan sus funciones.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2009_036__art_1 · Artigo

Art. 1 - Adoptar, para el cálculo de los gastos de la mudanza de los bienes muebles de los funcionarios de la Secretaría del MERCOSUR (SM), de la Unidad Técnica FOCEM (UTF/SM) y de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión (ST), cuando finalicen sus funciones o cuando por diversos motivos se ponga término a las obligaciones contractuales con la misma y se muden del país sede, el sistema que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2009_036__art_2 · Artigo

Art. 2 - El sistema se aplicará sobre el monto que surja de la aplicación del numeral III del artículo 4º Anexo II de la Resolución GMC Nº 68/08.

res_2009_036__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXVIII GMC - Montevideo, 05/XII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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