RES-036-2017

DESIGNACIÓN DEL SECRETARIO EJECUTIVO DEL INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DERECHOS HUMANOS

Resolução 36/2017 · 2017-12-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa. Incorporação: Incorporación no requerida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DESIGNACIÓN DEL SECRETARIO IPPDH
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-12-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2017_036__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N°40/04, 14/09, 15/15 y 09/16 del Consejo del Mercado Común.

res_2017_036__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión CMC N° 14/09 establece que la coordinación del Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDDHH) estará a cargo de un Secretario Ejecutivo.

res_2017_036__pre_cons_2 · Considerando

Que el Secretario Ejecutivo del IPPDDHH es designado por el GMC, a propuesta de la Reunión de Altas Autoridades sobre Derechos Humanos en el MERCOSUR (RAADDHH), por un periodo de dos años.

res_2017_036__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario designar a un nuevo Secretario Ejecutivo del IPPDDHH. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2017_036__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar al Sr. Juan Miguel González Bibolini, de la República del Paraguay, para el cargo de Secretario Ejecutivo del Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDDHH), por un período de dos (2) años a partir del 15 de febrero de 2018.

res_2017_036__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. XLIX GMC Ext - Brasilia, 19/XII/17

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.