Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-036-2019

DEFENSA DEL CONSUMIDOR – PRINCIPIOS FUNDAMENTALES

Resolução 36/2019 · 2019-07-15

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Reconhece a vulnerabilidade estrutural do consumidor no mercado e fixa os princípios fundamentais que regem o sistema de proteção ao consumidor no MERCOSUL — progressividade e não regressão, ordem pública, transparência dos mercados, consumo sustentável, proteção especial a grupos vulneráveis, boa-fé, dever de informação, reparação integral e equiparação de direitos no comércio eletrônico, entre outros. Cada Estado Parte pode manter princípios adicionais para elevar o nível de proteção. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 15/1/2020; ainda EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CONSUMIDOR, PRINCIPIOS
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2019-07-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.