RES-036-2022

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR PARA LA REGULACIÓN DE PRODUCTOS DOMISANITARIOS (DEROGACIÓN DE LAS RESOLUCIONES GMC Nº 25/96, 26/96, 27/96, 35/99, 56/00 Y 24/05)

Resolução 36/2022 · 2022-12-03

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL para a regulação de produtos domissanitários (saneantes), unificando o registro/notificação e a classificação desses produtos conforme o potencial risco à saúde, e revoga as Res GMC 25/96, 26/96, 27/96, 35/99, 56/00 e 24/05. Aplica-se ao comércio entre Estados Partes e às importações extrazona. Incorporação exigida até 1º/06/2023; segue EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RTM DOMISANITARIOS
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K4 · Cosméticos, higiene e saneantes
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2022-12-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2022_036__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 25/96, 26/96, 27/96, 38/98, 35/99, 56/00, 24/05, 45/17 y 30/21 del Grupo Mercado Común.

res_2022_036__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta conveniente adoptar medidas de seguridad, cuidando de proteger la salud de la población de los Estados Partes.

res_2022_036__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario contar con un Reglamento Técnico MERCOSUR actualizado para la regulación de los productos domisanitarios. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2022_036__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR para la regulación de productos domisanitarios”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2022_036__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2022_036__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 11 “Salud” (SGT N° 11), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2022_036__art_4 · Artigo

Art. 4 - Derogar las Resoluciones GMC Nº 25/96, 26/96, 27/96, 35/99, 56/00 y 24/05.

res_2022_036__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/VI/2023. LIX GMC Ext.- Montevideo, 03/XII/22.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.