RES-037-1992

SEGURO DE RESPONSABILIDAD CIVIL DEL PROPIETARIO Y/O CONDUCTOR DE VEHÍCULOS TERRESTRES, NO MATRICULADOS EN EL PAÍS DE INGRESO

Resolução 37/1992 · 1992-10-02

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres particulares ou de aluguel não matriculados no país de ingresso, por danos a pessoas ou objetos não transportados em viagem internacional, e solicita aos governos que instruam seus representantes na ALADI a subscrever Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 incorporando essas condições.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SEGURO DE RESPONSABILIDAD CIVIL DEL PROPIETARIO Y/O CONDUCTOR DE VEHÍCULOS TERRESTRES, NO MATRICULADOS EN EL PAÍS DE INGRESO
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1992-10-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_037__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Artículo 13 del Tratado de Asunción, el Articulo 10, de la Decisión Nº 4/91, del Consejo Mercado Común y la Recomendación Nº 3 del Subgrupo de Trabajo Nº 4, Políticas Fiscales y Monetarias Relacionadas con el Comercio.

res_1992_037__pre_cons_1 · Considerando

Que hubo consenso en el referido Subgrupo de Trabajo sobre las Condiciones Generales para el Seguro de Responsabilidad Civil del Propietario y/o conductor de vehículos terrestres (automóvil de paseo-particular o de alquiler) no matriculados en el país de ingreso en viaje internacional. Daños causados a Personas u Objetos no transportados.

res_1992_037__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesaria la aprobación de las referidas Condiciones Generales y su incorporación en un Protocolo Adicional al Acuerdo de Complementación Económica No 18, suscrito en el marco de la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI).

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_037__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las Condiciones Generales para el Seguro de Responsabilidad Civil del Propietario y/o conductor de vehículos Terrestres (Automóvil de Paseo-Particular o de Alquiler) no matriculados en el país de ingreso en viaje internacional. Daños Causados a Personas u Objetos no transportados, agregado como anexo I.

res_1992_037__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los Respectivos Gobiernos que instruyan a sus Representantes ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) para que subscriban un Protocolo Adicional al Acuerdo de Complementación Económica Nº 18 que incorpore las Condiciones Generales anteriormente mencionadas.

VII GMC - Brasilia, 2/X/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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