RES-037-1995

GARANTIA PARA EL ABASTECIMIENTO DE MATERIA PRIMAS E INSUMOS

Resolução 37/1995 · 1995-12-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no marco da Res GMC 22/95 (garantia de abastecimento de matérias-primas e insumos), redução tarifária para a essência de menta japonesa com teor de mentol superior a 60% (NCM 3301.25.10), solicitada pelo Paraguai, e para o ácido cítrico (NCM 2918.14.00), solicitada pela Argentina. Fixa em 2% o piso da alíquota aplicável aos produtos beneficiados por essas reduções e exige notificação das normas nacionais de internalização à Secretaria Administrativa em até 7 dias. Caso do setor químico, exemplo do uso pontual da válvula de escape tarifária.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MATERIA PRIMA E INSUMOS
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1995-12-04
Referências tarifárias: 2 códigos NCM
Setores: Químicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1995_037__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, la Resolución Nº 22/95 del Grupo Mercado Común y la Propuesta Nº 17/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_1995_037__pre_cons_1 · Considerando

Que se han presentado dificultades en el abastecimiento normal y fluido de algunas materias primas e insumos en algunos Estados Partes.

res_1995_037__pre_cons_2 · Considerando

Que las mismas fueron evaluadas en el ámbito de la CCM, y por ello resulta necesario aprobar la rebaja arancelaria para algunos de los bienes solicitados de modo de no afectar la competitividad de la producción regional.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1995_037__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el marco de la Res. Nº 22/95 GMC, la rebaja arancelaria solicitada por Paraguay para la esencia de menta japonesa (menta arvensis) con un contenido de mentol superior a 60 %, en peso, que clasifica en el ítem arancelario 3301.25.10 esencia de menta japonesa (menta arvensis), la que deberá hacerse efectiva mediante una nota referencial a la posición citada.

res_1995_037__art_2 · Artigo

Art. 2 - Aprobar, la rebaja arancelaria solicitada por Argentina para el ítem arancelario 2918.14.00 ácido cítrico.

res_1995_037__art_3 · Artigo

Art. 3 - A partir de la fecha la alícuota a aplicar a los productos cuya rebaja arancelaria se autorice en el marco de la Res. Nº 22/95 GMC no podrá ser inferior al 2%.

res_1995_037__art_4 · Artigo

Art. 4 - El Estado Parte autorizado a aplicar las alícuotas reducidas y los demás Estados Partes que apliquen las mismas alícuotas deberán notificar a la Secretaría Administrativa las normas nacionales de internalización, en un plazo no mayor de 7 días.

XX GMC - Punta del Este, 04/XII/95

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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