RES-038-1993

GRUPO AD HOC PARA LA CONFECCIÓN DEL DOCUMENTO ÚNICO DE VIAJE

Resolução 38/1993 · 1993-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria um Grupo Ad-Hoc para analisar a viabilidade de um documento único de viagem que habilite os nacionais dos Estados Partes a viajar dentro do MERCOSUL e rumo a terceiros países. O grupo deveria apresentar relatório ao GMC até 30 de outubro de 1993. Norma organizacional interna, dispensada de incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_038__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, y la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común.

res_1993_038__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta conveniente analizar la posibilidad de confeccionar un documento único de viaje para los nacionales de los Estados Partes del MERCOSUR

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_038__art_1 · Artigo

Art. 1.- Crear un Grupo Ad-Hoc para que analice la viabilidad de confeccionar un documento único que habilite los nacionales de los Estados Partes del MERCOSUR a viajar dentro de los respectivos territorios como hacia terceros países.

res_1993_038__art_2 · Artigo

Art. 2.- El Grupo Ad-Hoc presentará un informe al GMC con el resultado de su análisis antes del 30 de octubre de 1993.

X GMC - Asunción, 30/VI/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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