RES-038-1998

ÁMBITO DE APLICACIÓN DE LOS REGLAMENTOS TÉCNICOS MERCOSUR

Resolução 38/1998 · 1998-11-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Regulamentos Técnicos MERCOSUL aprovados por Resolução do GMC, a partir da vigência desta norma, aplicam-se no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona. Exige que esse âmbito de aplicação conste expressamente como artigo das próprias resoluções que aprovarem regulamentos técnicos. Norma de padronização redacional interna.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTOS TÉCNICOS
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1998-11-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1998_038__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución No. 152/96 del Grupo Mercado Común.

res_1998_038__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de definir claramente el ámbito de aplicación de los Reglamentos Técnicos MERCOSUR

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1998_038__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los Reglamentos Técnicos que se aprueben por Resolución del Grupo Mercado Común a partir de la vigencia de la presente se aplicarán en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_1998_038__art_2 · Artigo

Art. 2 - El ámbito de aplicación definido en el Artículo 1 deberá constar expresamente como un artículo de las Resoluciones que aprueben reglamentos técnicos.

XVI RE GMC - Brasilia, 18/XI/98

PÁGINA 64

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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