RES-038-2006

MANUAL DE PROCEDIMIENTOS DE COORDINACIÓN DE FRECUENCIAS PARA ESTACIONES DEL SERVICIO FIJO (PUNTO A PUNTO) EN FRECUENCIAS SUPERIORES A 1.000 MHZ

Resolução 38/2006 · 2006-07-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências para estações do serviço fixo (ponto a ponto) em frequências superiores a 1.000 MHz, decorrente das pautas negociadoras do SGT nº 1 (Comunicações) fixadas pela Res GMC 32/04, harmonizando procedimentos técnicos e administrativos para instalação e funcionamento desses enlaces. Cabe ao SGT nº 1 manter o Manual atualizado conforme os avanços tecnológicos. Incorporação exigida até 1º/01/2007.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMUNICACIÓN
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2006-07-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2006_038__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 32/04 del Grupo Mercado Común.

res_2006_038__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 32/04 aprueba las Pautas Negociadoras del Subgrupo de Trabajo Nº 1 “Comunicaciones” (SGT Nº 1).

res_2006_038__pre_cons_2 · Considerando

Que una de esas Pautas Negociadoras del SGT Nº 1, se denomina ahora “Manual de Procedimientos de Coordinación de Frecuencias para Estaciones del Servicio Fijo (Punto a Punto) en Frecuencias Superiores a 1.000 MHz”.

res_2006_038__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario contar con instrumentos normativos que posibiliten armonizar procedimientos técnicos y administrativos para la instalación y funcionamiento de las estaciones que componen los enlaces punto a punto que operan en frecuencias por encima de 1.000 MHz.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2006_038__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Manual de Procedimientos de Coordinación de Frecuencias para Estaciones del Servicio Fijo (Punto a Punto) en Frecuencias Superiores a 1.000 MHz”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2006_038__art_2 · Artigo

Art. 2 - Encargar al SGT Nº 1 “Comunicaciones” a mantener actualizado el contenido del presente Manual, acorde a los avances que surjan en materia tecnológica u otros aspectos.

res_2006_038__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 01/I/2007.

XXXI GMC EXT. - Córdoba, 18/VII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.