Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-038-2011

CRONOGRAMA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DE LA PATENTE MERCOSUR

Resolução 38/2011 · 2011-12-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga. Incorporação: Incorporación no requerida. Inserido no marco da Resolução GMC 14/11.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
-
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E5 · Propriedade intelectual e indicações geográficas
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2011-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2011_038__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 53/10 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 08/92, 87/94, 75/97, 32/09, 52/10 y 14/11 del Grupo Mercado Común.

res_2011_038__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 53/10 “Patente MERCOSUR” creó, en el ámbito del Grupo Mercado Común, el Grupo Ad Hoc para la elaboración e implementación de la Patente MERCOSUR.

res_2011_038__pre_cons_2 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 14/11 estableció la primera etapa del cronograma para la implementación de la Patente MERCOSUR en vehículos de carga y pasajeros habilitados para el transporte internacional del MERCOSUR.

res_2011_038__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario prorrogar el plazo establecido en la normativa para concluir el cronograma de implementación de la Patente MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2011_038__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar, hasta la última Reunión Ordinaria del Grupo Mercado Común del primer semestre de 2012, el plazo para que el Grupo Ad Hoc eleve un Proyecto conteniendo las demás etapas del Cronograma de implementación de la Patente MERCOSUR.

res_2011_038__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIX GMC EXT. - Montevideo, 17/X11/11

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.