RES-038-2017

SERVICIO DE RADIOAFICIONADOS: ATRIBUCIÓN BANDA DE 60M

Resolução 38/2017 · 2017-12-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Atribui, em caráter secundário, a banda de frequências 5351,5–5366,5 kHz ao Serviço de Radioamadores no MERCOSUL, sujeita aos limites de potência da nota 5.133B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, alinhando o bloco à decisão já adotada na CITEL e na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (CMR-15). Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 31/3/2018.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMUNICACIONES
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2017-12-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2017_038__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_2017_038__pre_cons_1 · Considerando

Que se atribuyó la banda de frecuencias 5351,5-5366,5 kHz al Servicio de Aficionados en carácter secundario, a partir del 1° de enero de 2017, en virtud de la activa participación de los Estados Partes en el ámbito de la Comisión Interamericana de Telecomunicaciones (CITEL) y de la Conferencia Mundial de Radiocomunicaciones de 2015 (CMR-15).

res_2017_038__pre_cons_2 · Considerando

Que, en el contexto de la necesaria armonización de uso del espectro radioeléctrico, resulta conveniente y oportuno adoptar la precitada atribución en el ámbito del MERCOSUR. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2017_038__art_1 · Artigo

Art. 1 - Atribuir al Servicio de Aficionados la banda de frecuencias 5351,5-5366,5 kHz en carácter secundario y sujeta a los límites de potencia de radiofrecuencia establecidos en la nota al pie 5.133B del Reglamento de Radiocomunicaciones de la Unión Internacional de Telecomunicaciones.

res_2017_038__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, antes del 31/III/2018. XLIX GMC Ext - Brasilia, 19/XII/17

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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