RES-039-1992

INCORPORACIÓN NUEVOS REGISTROS AL FORMULARIO MIC/DTA DE REGISTROS

Resolução 39/1992 · 1992-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a inclusão de novos campos de registro no formulário MIC/DTA, solicitados pelo SGT Nº 5 'Transporte Terrestre' para fins estatísticos, mantendo o formato atual do formulário e sem envolver a intervenção da autoridade de transporte. Entrou em vigor em 1º de maio de 1993.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1992-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_039__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción y el art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 17 del Subgrupo de Trabajo Nº 2 "Asuntos Aduaneros".

res_1992_039__pre_cons_1 · Considerando

Que el Subgrupo de Trabajo Nº 2 solicita la incorporación de nuevos registros al formulario MIC/DTA requeridos por el SGT5 (Transporte Terrestre) en virtud de lo acordado en el Punto 8 del Acta IV del Subgrupo del 12 y 13/3/92 y recogido en el Anexo VIII de la mencionada Acta;

res_1992_039__pre_cons_2 · Considerando

Que los mismos permitirán obtener información estadística vinculada al área específica de transporte, sin ocasionar trabas burocráticas adicionales;

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_039__art_1 · Artigo

Art. 1- Aprobar la inclusión en el formulario MIC/DTA, de los registros solicitados por el SGT N° 5, manteniendo el formato del formulario actual.

res_1992_039__art_2 · Artigo

Art. 2- En la incorporación de dichos registros no se incluirá la intervención de la autoridad de transporte.

res_1992_039__art_3 · Artigo

Art. 3- La presente Resolución entrará en vigor el 1º de mayo de 1993.

VIII GMC, Montevideo 15/12/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.