RES-039-1994

PROPUESTA DE DECISIONES

Resolução 39/1994 · 1994-08-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Eleva ao Conselho do Mercado Comum onze propostas de Decisão que viriam a constituir parte do núcleo normativo fundacional do MERCOSUL: o Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional em matéria contratual, o Acordo sobre Transporte de Mercadorias Perigosas, o regime de restrições não tarifárias, o Protocolo de Integração Educativa, o Regime de Adequação, o Regime de Origem, a Tarifa Externa Comum, as regras sobre zonas francas e áreas aduaneiras especiais, a criação da Comissão de Comércio, a harmonização de incentivos às exportações e o protocolo de proteção de investimentos de terceiros países. Norma de tramitação interna, dispensada de incorporação; substância em cada projeto de Decisão.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: NORMATIVA
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-08-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_039__pre_visto_1 · Visto

VISTO: Los Arts. 10 y 13 del Tratado de Asunción, las Decisiones Nº 4/91, Nº 8/91 y Nº 1/93 del Consejo del Mercado Común, las Recomendaciones de los SGT Nº 1, 4 y 5, Ministros de Justicia y Ministros de Educación.

res_1994_039__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesaria la intervención del órgano político del Tratado de Asunción para asegurar el cumplimiento de sus objetivos.

El GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_039__art_1 · Artigo

Art. 1. Elevar al Consejo del Mercado Común las siguientes propuestas de Decisión:

Decisión Nº 1/94 Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdicción Internacional en Materia Contractual.

Decisión Nº 2/94 Acuerdo sobre Transporte de Mercancías Peligrosas en el MERCOSUR.

Decisión Nº 3/94 Restricciones No Arancelarias.

Decisión Nº 4/94 Protocolo de Integración Educativa y Reconocimiento de Certificados, Títulos y Estudios de Nivel Primario y Medio no Técnico.

Decisión Nº 5/94 Régimen de Adecuación.

Decisión Nº 6/94 Régimen de Origen MERCOSUR.

Decisión Nº 7/94 Arancel Externo Común.

Decisión Nº HIPERVÍNCULO "../../S/94/s94008.htm"8/94 Zonas Francas, Zonas de Procesamiento de Exportaciones y Áreas Aduaneras Especiales.

Decisión Nº 9/94 Comisión de Comercio.

Decisión Nº10/94 Armonización para la Aplicación y Utilización de Incentivos a las Exportaciones por parte de los países integrantes del MERCOSUR.

Decisión Nº 11/94 Protocolo sobre Promoción y Protección de Inversiones Provenientes de Estados No Partes del MERCOSUR.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.