RES-039-1996

REGLAMENTACION COMPLEMENTARIA DEL MARCO REGULATORIO DE PRODUCTOS VETERINARIOS

Resolução 39/1996 · 1996-06-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a regulamentação complementar do Marco Regulatório de Produtos Veterinários, disciplinando o registro de estabelecimentos que fabricam, manipulam, fracionam, comercializam, armazenam, importam ou exportam esses produtos perante o órgão oficial competente de cada país. Entra em vigor no MERCOSUL em 1º de outubro de 1996.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRODUCTOS VETERINARIOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-06-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_039__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 1/93 y 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 16/96 del SGT Nº 3 “Reglamentos Técnicos”.

res_1996_039__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de armonizar el contenido del documento sobre el Marco Regulatorio de Productos Veterinarios

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1996_039__art_1 · Artigo

Art. 1.- Aprobar la “Reglamentación Complementaria del Marco Regulatorio de Productos Veterinarios” para Establecimientos, Productos Veterinarios y Responsabilidad Técnica, que se adjunta como Anexo I que forma parte de la presente Resolución.

res_1996_039__art_2 · Artigo

Art. 2.- Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina SERVICIO NACIONAL DE SANIDAD ANIMAL, SECRETARÍA DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN Brasil MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMIENTO Paraguay MINISTERIO DE AGRICULTURA Y GANADERÍA Uruguay MINISTERIO DE GANADERÍA, AGRICULTURA Y PESCA DIRECCIÓN GENERAL DE SERVICIOS GANADEROS, DIRECCIÓN DE LABORATORIOS VETERINARIOS “MIGUEL C. RUBINO” (DILAVE).

res_1996_039__art_3 · Artigo

Art. 3 - La Presente Resolución entrará en vigor en el Mercosur el 1ro. de octubre de 1996.

XXII GMC - Buenos Aires, 21/VI/1996

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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