RES-039-1999

REGLAMENTO TÉCNICO SOBRE LAS ASOCIACIONES DE DROGAS QUE CONTIENEN ANOREXÍGENOS EN MEDICAMENTOS Y PREPARACIONES MAGISTRALES

Resolução 39/1999 · 1999-06-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre associações de drogas contendo anorexígenos em medicamentos e preparações magistrais, proibindo a fabricação, manipulação, distribuição e comercialização de anorexígenos associados entre si ou com ansiolíticos, diuréticos, hormônios, laxantes ou qualquer outra substância medicamentosa, dado o risco comprovado à saúde humana. Aplica-se ao comércio intrazona e às importações extrazona; incorporação exigida de todos os Estados Partes até 10/9/1999.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DROGAS
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K2 · Medicamentos e farmacopeia
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-06-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_039__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 91/93, 152/96, 4/98 y 38/98 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 12/98 del SGT Nº 11 "Salud".

res_1999_039__pre_cons_1 · Considerando

Que las Convenciones Internacionales de las cuales los Estados Partes son signatarios, exigen el control y la fiscalización de Estupefacientes y Sustancias Sicotrópicas, previniendo el uso indebido de las mismas.

res_1999_039__pre_cons_2 · Considerando

Que la existencia de trabajos científicos reconocidos internacionalmente comprueban que el uso de asociaciones de anorexígenos con las sustancias objeto de esta Resolución causan graves riesgos a la salud humana.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_039__art_1 · Artigo

Art. 1 Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR sobre las Asociaciones de Drogas que contienen Anorexígenos en Medicamentos y Preparaciones Magistrales”.

res_1999_039__art_2 · Artigo

Art. 2 Prohibir la fabricación, manipulación, distribución y comercialización de medicamentos industrializados o preparaciones magistrales conteniendo sustancias anorexígenas, asociadas entre sí, o con sustancias ansiolíticas, diuréticas, hormonas, extractos hormonales, laxantes, o también con cualquier otra sustancia medicamentosa.

res_1999_039__art_3 · Artigo

Art. 3 El presente Reglamento Técnico se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_1999_039__art_4 · Artigo

Art. 4 Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos internos antes del día 10 de setiembre de 1999.

XXXIV GMC- Asunción,10/VI/99

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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