RES-039-2001

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Resolução 39/2001 · 2001-10-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova conforme consta em Anexo. Abrange NCM: 7207. 11. 10, 7224. 90.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2001-10-10
Referências tarifárias: 4 códigos NCM
Setores: Siderurgia

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2001_039__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 69/00 del Grupo Mercado Común y el Acta Nº 06/01 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_2001_039__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por Brasil sobre reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

res_2001_039__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó Ad Referendum de Paraguay la reducción arancelaria para el siguiente ítem.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2001_039__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Res. GMC N° 69/00 la rebaja arancelaria solicitada por Brasil para los siguientes ítem arancelarios, que serán destinados exclusivamente para la industria de autopartes, con especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia, respectivamente:

NCM 7207.11.90 “Los demás Semiacabados con menos de 0.25% de Carbono”

NCM 7207.11.10 “Billets con menos de 0,25 % de carbono”

NCM 7224.90.00 “Los demás aceros aleados”

NCM 7224.10.00 “Lingotes o demás formas primarias aceros aleados”

Cupo: 30.000 Toneladas Plazo: 31/12/01 Alícuota: 0 %

XLIII GMC - Montevideo, 10/X/01

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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