Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-039-2010

ORDENADORES DE PAGO Y MODIFICACIÓN DE LA ESTRUCTURA ORGANIZATIVA DE LA SECRETARÍA DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Resolução 39/2010 · 2010-06-15

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Sem elo
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os pagamentos da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (ST) sejam autorizados conjuntamente pelo Secretário e pelo funcionário responsável pela área de Secretaria e Administração, e amplia as funções dessa área (Res GMC Nº 66/05) para incluir tarefas administrativo-contábeis — elaboração do orçamento, execução orçamentária, prestação de contas anual e pagamento a credores. Autoriza a ST a usar recursos excedentes para cobrir a diferença salarial decorrente dessa reestruturação. Norma de funcionamento interno, dispensada de incorporação.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ORDENADORES DE PAGO-TPR
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
fixa
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2010-06-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.