RES-039-2012

ADDENDUM N° 2 AL CONVENIO DE FINANCIACIÓN ENTRE EL MERCOSUR Y LA UNIÓN EUROPEA “APOYO AL PROGRAMA DE MOVILIDAD MERCOSUR EN EDUCACIÓN SUPERIOR” - PMM

Resolução 39/2012 · 2012-10-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Adendo Nº 2 ao Convênio de Financiamento MERCOSUL–União Europeia do projeto 'Apoio ao Programa de Mobilidade MERCOSUL em Educação Superior' (PMM), firmado originalmente em 16 de abril de 2008. Norma de funcionamento interno, dispensada de incorporação; substância no anexo, disponível apenas em espanhol.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2012-10-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2012_039__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, las Decisiones Nº 10/91, 59/00, 12/04 y 10/12 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 4/08 y 16/11 del Grupo Mercado Común.

res_2012_039__pre_cons_1 · Considerando

Que el 16 de abril de 2008 fue suscripto el Convenio de Financiación entre el MERCOSUR y la Unión Europea, que tiene como objetivo la implementación de un proyecto para apoyar la consolidación y expansión del Programa de Movilidad de Estudiantes Universitarios de Grado del MERCOSUR.

res_2012_039__pre_cons_2 · Considerando

Que es competencia del Grupo Mercado Común aprobar los Programas de Cooperación Técnica Internacional de apoyo al MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2012_039__art_1 · Artigo

Art 1 - Aprobar la firma del Addendum N° 2 al Proyecto “Apoyo al Programa de Movilidad MERCOSUR en Educación Superior” DCI - ALA/2006/18-586 entre el MERCOSUR y la Unión Europea, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2012_039__art_2 · Artigo

Art 2 - El Anexo de la presente Resolución se encuentra únicamente en español.

res_2012_039__art_3 · Artigo

Art 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXXIX GMC - Cuiabá, 18/X/12

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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