RES-039-2019

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR SOBRE LISTA POSITIVA DE ADITIVOS PARA LA ELABORACIÓN DE MATERIALES PLÁSTICOS Y REVESTIMIENTOS POLIMÉRICOS DESTINADOS A ENTRAR EN CONTACTO CON ALIMENTOS (DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 32/07)

Resolução 39/2019 · 2019-07-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre lista positiva de aditivos para a elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos destinados a entrar em contato com alimentos, atualizando o regime técnico anterior, e revoga a Res GMC 32/07. Aplica-se ao comércio entre Estados Partes e às importações extrazona. Incorporação exigida até 15/01/2020.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RTM, PLÁSTICOS, ALIMENTOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2019-07-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2019_039__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 56/92, 38/98, 32/07 y 45/17 del Grupo Mercado Común.

res_2019_039__pre_cons_1 · Considerando

Que la armonización de los Reglamentos Técnicos tiende a eliminar las barreras comerciales que generan las diferentes normativas nacionales, de conformidad con lo establecido en el Tratado de Asunción.

res_2019_039__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes, debido a los avances en esta materia, consideraron que era necesario actualizar el Reglamento Técnico MERCOSUR sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiales Plásticos destinados a la elaboración de envases y equipamiento en contacto con los alimentos.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2019_039__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el "Reglamento Técnico MERCOSUR sobre lista positiva de aditivos para la elaboración de materiales plásticos y revestimientos poliméricos destinados a entrar en contacto con alimentos", que consta como anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2019_039__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2019_039__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes indicarán en el ámbito del Subgrupo de Trabajo Nº 3 “Reglamentos Técnicos y Evaluación de la Conformidad” (SGT Nº 3) los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2019_039__art_4 · Artigo

Art. 4 - Derogar la Resolución GMC Nº 32/07.

res_2019_039__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 15/1/2020.

LI GMC Ext. - Santa Fe, 15/VII/19.

SECRETARÍA DEL MERCOSUR

FE DE ERRAF S- Ur - 07/01/20 |

anda Monti Directora

María

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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