RES-040-1993

ESTRUCTURA NACIONAL DE ACREDITACION

Resolução 40/1993 · 1993-09-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda que cada Estado Parte implemente sua própria Estrutura Nacional de Acreditação, de modo a garantir a transparência e credibilidade do sistema de certificação. Recomenda ainda que essas estruturas sejam harmonizadas entre si e compatíveis com as diretrizes da ISO/IEC e do Fórum Internacional de Acreditação (IAF), viabilizando o reconhecimento mútuo entre os Estados Partes e com outros blocos. Norma de recomendação, sem mecanismo vinculante de sanção.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C2 · Avaliação da conformidade e acreditação
Ação: recomenda
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-09-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_040__pre_visto_1 · Visto

VISTO : El Art 13 del Tratado de Asunción, el Art 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 30/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 3 " Normas Técnicas ".

res_1993_040__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de demostrar la transparencia y la credibilidad del sistema de certificación.

res_1993_040__pre_cons_2 · Considerando

Que los países integrantes de otros bloques económicos, como por ejemplo la Comunidad Europea, vienen implementando su estructura nacional de acreditación.

res_1993_040__pre_cons_3 · Considerando

Que para el mutuo reconocimiento entre los Estados Parte del MERCOSUR, así como también por otros países y bloques, es necesaria la existencia de una estructura nacional de acreditación.

res_1993_040__pre_cons_4 · Considerando

Que es fundamental para el MERCOSUR la obtención de dicho reconocimiento mutuo de las estructuras de acreditación por otros países y bloques.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE

res_1993_040__art_1 · Artigo

Art 1- Recomendar que cada Estado Parte implemente su propia Estructura Nacional de Acreditación para lograr la efectiva transparencia de la certificación.

res_1993_040__art_2 · Artigo

Art 2- Recomendar que esta estructura sea armonizada entre los Estados Parte y compatibles con las directrices de ISO/IEC y del Forum Internacional de Acreditación (IAF), de modo de permitir su mutuo reconocimiento.

XI GMC - Montevideo, 24/IX/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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